RE 795.149

EMENTA: E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – NECESSÁRIO CONFRONTO ENTRE O DECRETO Nº 640/62 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – INVIABILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – AMBOS OS AGRAVOS IMPROVIDOS. (RE 795149 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015)