Supremo Tribunal Federal

RE 901.296

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 03/11/2015

STF – RE 901.296, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/10/2015, p. 03/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA EM CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RE N. 724.347-RG. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 901296 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)

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