Supremo Tribunal Federal

ARE 882.619

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 28/10/2015

STF – ARE 882.619, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/10/2015, p. 28/10/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 882619 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015)

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