Supremo Tribunal Federal

ADI 3.847

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/09/2011
Data de publicação: 09/03/2012

STF – ADI 3.847, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01/09/2011, p. 09/03/2012

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3847, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)

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