Supremo Tribunal Federal

PET 5.596

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 25/04/2016

STF – PET 5.596, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/10/2015, p. 25/04/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. 1. Decadência quanto ao primeiro fato. 2. Ausência do recolhimento das custas iniciais e de outorga de poderes especiais ao advogado do querelante quanto ao segundo. 3. Queixa-crime rejeitada. (Pet 5596, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-2016 PUBLIC 25-04-2016)

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