AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.603
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado “pela prática dos delitos previstos no art. 302, § 1°, III e § 3º, art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, e no art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro”, sendo-lhe fixadas as penas de “9 anos de reclusão, 1 ano, 11 meses e 7 dias de detenção, bem como suspensão da habilitação para dirigir veí…