Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.013

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2023
Data de publicação: 03/07/2023

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.013, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 26/06/2023, p. 03/07/2023

Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Oposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela decisão monocrática e pelo acórdão. Incompetência do STF para julgar ato de Presidente de Turma Recursal. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 4. Recurso manifestamente protelatório. 5. Embargos de declaração rejeitados. (MS 39013 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.913

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/07/2023

Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. 4. Oposição de embargos visando a rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela decisão monocrática e pelo acórdão. Ausência de ilegalidade nas deliberações do Conselho Nacional de Justiça. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Recurso manifestamente protelatório. 6. Embargos de declaração rejeitados. (M…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.013

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2023

Agravo interno no mandado de segurança. 2. Impetração contra ato do Presidente da Turma Recursal de Osasco/SP. 3. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 4. Encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal de origem para proceder como entender de direito. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo. (MS 39013 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2023 …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.909

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2023

Embargos de declaração no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 3. Direito Constitucional e Processual Civil. 4. Mandado de segurança contra decisão proferida pelo STJ. 5. Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, quando configurada teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 6. Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos a…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.901

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 04/09/2023

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motiv…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.424

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/05/2024

Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. 3. Oposição de embargos visando a rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela decisão monocrática e pelo acórdão embargado. 4. Impetração contra ato do Plenário desta Corte (ARE 1.423.125). 5. Ausência de ilegalidade ou teratologia. 6. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 7. Recurso manifestamente protelatório. 8. Embargos de declaração …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas