Supremo Tribunal Federal

ARE 925.311

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 07/12/2015

STF – ARE 925.311, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/11/2015, p. 07/12/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. 3. Lei Complementar Municipal nº 35/02. Reconhecimento do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. 4. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 925311 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015)

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