Supremo Tribunal Federal

HC 130.772

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/12/2015
Data de publicação: 01/02/2016

STF – HC 130.772, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 01/12/2015, p. 01/02/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO ATO. REITERAÇÃO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A reiteração de impetração anterior, sem alteração do cenário processual, conduz ao mesmo resultado já proferido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130772 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

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