Supremo Tribunal Federal

RHC 127.007

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 10/02/2016

STF – RHC 127.007, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2015, p. 10/02/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. Denúncia. Prisão preventiva. 3. Alegações de ausência de fundamentação do decreto cautelar e de justa causa apta a legitimar a continuidade da ação penal. 4. Prisão justificada na necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 127007 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2016 PUBLIC 10-02-2016)

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