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Supremo Tribunal Federal

RE 836.579

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/02/2016
Data de publicação
25/02/2016

STF – RE 836.579, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/02/2016, p. 25/02/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: PRECEDENTES. LEI MUNICIPAL: ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL: CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 836579 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016)
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