ARE 901.152

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PROFESSOR. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). 2. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, quanto à natureza do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, seria necessária a análise da legislação local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 901152 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016)