Supremo Tribunal Federal

ARE 827.607

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 02/03/2016

STF – ARE 827.607, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/02/2016, p. 02/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 688 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 827607 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016)

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