Supremo Tribunal Federal

ARE 943.283

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2016
Data de publicação: 12/04/2016

STF – ARE 943.283, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/03/2016, p. 12/04/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Afastamento do cargo. Participação em curso de formação. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 943283 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 833.370

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 22/09/2015

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO DE ÓRGÃO ESTADUAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso.…

Ver ementa completa →

ARE 697.322

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/10/2012

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Mandato eletivo. 4. Pedido de afastamento das funções. Concessão em parte. 5. Princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 6. Necessidade de exame prévio da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 697322 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES…

Ver ementa completa →

ARE 1.565.150

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Afastamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão c…

Ver ementa completa →

ARE 893.914

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/10/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licença para participação em curso de formação. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação…

Ver ementa completa →

ARE 942.332

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/03/2016

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Revisão de benefício de aposentadoria. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 942332 AgR, Relat…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas