AI 742.169

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 04/2003 do Estado de Goiás. Gratificação de representação. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 742169 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-04 PP-00512)