Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 230.014

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/12/2023
Data de publicação: 08/03/2024

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 230.014, Rel. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, p. 08/03/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra ato de ministro do STF. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Súmula nº 606/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 230014 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024)

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