Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 238.993

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 08/05/2024

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 238.993, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 29/04/2024, p. 08/05/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra ato de ministro do STF. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Súmula nº 606/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 238993 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2024 PUBLIC 08-05-2024)

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