Supremo Tribunal Federal

ARE 937.323

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/03/2016
Data de publicação: 27/04/2016

STF – ARE 937.323, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 27/04/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA TER DIREITO ÀS BASES DE CÁLCULO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. ARTIGOS 15, § 1º, III, A; E 20, CAPUT, DA LEI Nº 9.249/1995. LEI Nº 11.727/2008. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 937323 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016)

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