Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.239

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2023
Data de publicação: 28/09/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.239, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/09/2023, p. 28/09/2023

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. 3. Acordo de não persecução penal (ANPP). Prévia confissão circunstanciada. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (Rcl 60239 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023)

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