JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 892.582

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
05/04/2016
Data de publicação
02/05/2016

STF – ARE 892.582, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/04/2016, p. 02/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 892582 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 29-04-2016 PUBLIC 02-05-2016)
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