Supremo Tribunal Federal
STF – EXT 1.330, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 19/04/2016, p. 18/05/2016
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 08/03/2016
EMENTA: EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE – INDEFERIMENTO. Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente. (Ext 1383, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 10/11/2015
EMENTA: EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos os requisitos legais – ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da promessa de reciprocidade do Estado requerente, da dupla tipologia e da ausência de prescrição –, mostrando-se os documentos anexados ao processo em harmonia com a forma prevista em lei, há de ser reconhecida a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato ao Chefe do Poder Executivo Nacional. (Ext 1339, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 09/09/2014
EMENTA: EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional. (Ext 1284, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 06/10/2015
EMENTA: EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos os requisitos legais, sob o ângulo da existência de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, atendendo os documentos anexados ao processo à forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional. EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CRIME CONTINUADO. Conforme revelado no Verbete nº 497 da Súmula do Supremo, em…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 11/10/2016
EMENTA: COMPETÊNCIA – EXTRADIÇÃO – ESTADO REQUERENTE. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição. DUPLA TIPICIDADE – EXTRADIÇÃO – TRATADO – INFRAÇÕES NÃO ENUMERADAS – RECIPROCIDADE. O artigo II do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça faculta às partes o pedido de extradição por infrações não enumeradas no dispositivo, se presente o compro…
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