Supremo Tribunal Federal

RCL 17.003

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/04/2016
Data de publicação: 28/06/2016

STF – RCL 17.003, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/04/2016, p. 28/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) decisão de órgão fracionário de tribunal que, a pretexto de dar melhor interpretação à lei, afasta por completo sua incidência ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 17003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016)

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