Supremo Tribunal Federal

ARE 957.056

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 30/05/2016

STF – ARE 957.056, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 30/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, II E XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 957056 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

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