Supremo Tribunal Federal

ARE 827.366

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2016
Data de publicação: 03/06/2016

STF – ARE 827.366, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/05/2016, p. 03/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 827366 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016)

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