Supremo Tribunal Federal

ARE 862.649

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2016
Data de publicação: 03/06/2016

STF – ARE 862.649, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/05/2016, p. 03/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 862649 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016)

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