ARE 640.424

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - APELO EXTREMO DEDUZIDO, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR - ORIGINAIS DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTADOS NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, QUANDO AINDA FLUÍA O PRAZO COMPLEMENTAR A QUE ALUDE O ART. 2º, “CAPUT”, DA LEI Nº 9.800/99 - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - DATA DE INGRESSO DA PETIÇÃO RECURSAL NA SECRETARIA DO TRIBUNAL “A QUO” - EXTEMPORANEIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a tempestividade dos recursos é aferida pela oportuna apresentação das petições respectivas no protocolo da Secretaria do Tribunal, não importando a data de postagem na ECT. Precedentes. (ARE 640424 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-223 DIVULG 23-11-2011 PUBLIC 24-11-2011 EMENT VOL-02632-01 PP-00005)