Supremo Tribunal Federal

HC 134.366

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2016
Data de publicação: 10/06/2016

STF – HC 134.366, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 31/05/2016, p. 10/06/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO DELITO DO ART. 2º DA LEI N. 1.521/1951. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 134366 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016)

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