Supremo Tribunal Federal

ARE 734.382

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2016
Data de publicação: 13/06/2016

STF – ARE 734.382, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 31/05/2016, p. 13/06/2016

Ementa

EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 734382, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10-06-2016 PUBLIC 13-06-2016)

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