RCL 23.286
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 24/05/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. QUESTÃO RESOLVIDA COM A REMESSA DO PROCESSO PELA AUTORIDADE RECLAMADA (RISTF, ART. 161, I). DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS AO PROCESSO PRINCIPAL NA VIA RECLAMATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DA CAUSA DE PEDIR. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regên…