Supremo Tribunal Federal

ARE 955.782

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 22/09/2016

STF – ARE 955.782, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 22/09/2016

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 955782 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016)

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