Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.460.364

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/12/2023
Data de publicação: 12/03/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.460.364, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19/12/2023, p. 12/03/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução penal. Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Afastamento da vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Acórdão do Tribunal de Origem fundado na legislação infraconstitucional (LEP e Lei nº 13.964/19). Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1460364 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2024 PUBLIC 12-03-2024)

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