Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 24.454, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 18/10/2016, p. 08/11/2016
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/05/2017
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Ato de concessão de aposentadoria especial. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para atuar no Judiciário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 24164 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 24/10/2017
EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS – IMPUGNAÇÃO A ATO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – PRECEDENTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PGR POR SEU NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 24156 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/11/2016
EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A legitimidade ativa ad causam, enquanto condição da ação, não constitui erro passível de ser sanado por emenda à inicial. Não se aplica o prazo do art. 321 do CPC. 2. O Ministério Público junto ao Tribunal d…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 08/11/2016
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO LIMITADA AO ÂMBITO DO CONTROLE EXTERNO A CARGO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 1. Nos termos do art. 128 da CRFB/1988, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogat…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/10/2016
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 24103 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Tu…
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