EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.429.304

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO EMBARGADO COM A TESE FIXADA NA ADI Nº 4.420/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. À falta de impugnação aos fundamentos do acórdão embargado, no tocante à inovação recursal e ao alinhamento com a tese proferida na ADI nº 4.420/SP, sobressai o intuito protelatório dos embargos. 3. Incidência da penalidade do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1429304 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024)