AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.469.423

Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo. Penhora no rosto de processo falimentar. Controvérsia sobre a ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Providência vedada. Incidência da súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Dessa forma, é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Precedentes. 3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1469423 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024)