Supremo Tribunal Federal

RCL 24.678

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2016
Data de publicação: 24/04/2017

STF – RCL 24.678, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/11/2016, p. 24/04/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 24678 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RCL 24.103

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/10/2016

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 24103 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Tu…

Ver ementa completa →

RCL 19.115

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/10/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 19115 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016 PUBLIC…

Ver ementa completa →

RCL 19.312

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 16/12/2016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. 2. Agravo interno não conhecido. (Rcl 19312 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017)

Ver ementa completa →

RCL 18.672

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/10/2016

EMENTA: DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ATO FUTURO E INCERTO. DESCABIMENTO. 1. A reclamação pressupõe a existência de ato específico que usurpe a competência desta Corte ou viole a autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes, não se admitindo reclamação contra ato futuro indeterminado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 18672 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2016, PROCE…

Ver ementa completa →

RCL 34.890

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 13/12/2019

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (Rcl 34890 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas