Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 13.765

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2025
Data de publicação: 11/06/2025

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 13.765, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 10/06/2025, p. 11/06/2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (Pet 13765 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025)

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