Supremo Tribunal Federal
STF – RE 541.033, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 24/10/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO DE VANTAGENS ALEGADAMENTE PESSOAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 543310 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 03/04/2012
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 11.333/96 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 731198 A…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/10/2011
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei 11.216/1995. Valor Básico de Referência (VBR). Reexame da legislação local. Óbice do Verbete 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 655037 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 …
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 01/02/2011
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CF., ART. 40, § 8º. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Parcela Variável de Remuneração – PVR , prevista na Lei Estadual 11.333/1996, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de …
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 19/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. LEIS ESTADUAIS 11.333/96 E 19.109/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido no concernente à natureza da Parcela Variável de Remuneração - PVR, faz-se necessário analisar normas infrac…
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