Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 236.819

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/04/2024
Data de publicação: 08/04/2024

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 236.819, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 04/04/2024, p. 08/04/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPETRAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. (HC 236819 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-04-2024 PUBLIC 08-04-2024)

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