EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.455.219
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 22/04/2024
Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Oficial da polícia militar. Demissão. Erro material. Afastamento da multa. Impossibilidade. 1. É de se reconhecer a existência de erro material ao condenar o ora embargante em honorários advocatícios, uma vez que não foi observado o deferimento de benefício da gratuidade à parte autora. 2. O art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, faculta ao órgão colegiado, em decisão fundam…