Supremo Tribunal Federal

AI 864.508

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/02/2017
Data de publicação: 14/03/2017

STF – AI 864.508, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/02/2017, p. 14/03/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (AI 864508 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)

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