AI 776.708

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA CONTRATUAL - CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA OS SEXOS MASCULINO E FEMININO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQÜENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 639.138-RG/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 776708 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-211 DIVULG 04-11-2011 PUBLIC 07-11-2011 EMENT VOL-02620-03 PP-00295)