JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RHC 135.786

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
07/03/2017
Data de publicação
21/03/2017

STF – RHC 135.786, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07/03/2017, p. 21/03/2017

Ementa

EMENTA: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O regime de cumprimento da pena é fixado considerada a pena imposta e as circunstâncias judiciais. PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. (RHC 135786, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RHC 139.092

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 26/10/2020

EMENTA: PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são consideradas as circunstâncias judiciais – artigo 44, inciso III, do Código Penal. (RHC 139092, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 1…

Ver ementa completa →

RHC 113.542

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/10/2012

EMENTA: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA DE DIREITOS. Considerada a óptica segundo a qual a substituição não é suficiente à …

Ver ementa completa →

RHC 114.190

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/10/2012

EMENTA: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA DE DIREITOS. Considerada a óptica segundo a qual a substituição não é suficiente à …

Ver ementa completa →

RHC 128.355

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 12/09/2017

EMENTA: PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ELEMENTAR DO CRIME. Na primeira fase da dosimetria, possível é considerar circunstâncias da prática criminosa, ainda que surja aparente confusão com o tipo penal. PENA-BASE – FIXAÇÃO. Na fixação da pena-base, atua-se no campo do justo ou injusto, não cabendo exigir exatidão matemática, considerado o número de circunstâncias judiciais negativas. PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Ficando a pena abaixo do teto de 4 anos, cabível é o …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas