Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.674, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 22/04/2024, p. 30/04/2024
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Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 29/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA RECLAMAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 63941 AgR-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2024 PUBLIC 19-06-2024)
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/04/2024
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS AO ARQUIVO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração foram protocolados quando já esgotado o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no art. 337, § 1º, do RISTF c/c o art. 1.023 do CPC. 2. Dada a intempestividade dos presentes aclaratórios, eles não produzem o efeito …
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/03/2025
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em segundos embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido. 1. O uso legítimo dos embargos de divergência pressupõe anterior julgamento colegiado por quaisquer das Turmas da Corte em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, sendo inidôneo o recurso para se modificar decisão proferida em reclamação. 2. Agravo regimental não provido…
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/09/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. (Rcl 32664 AgR-ED-AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLI…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 339 E 670 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA, FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO…
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