Supremo Tribunal Federal

EMB.DIV. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.941

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 19/06/2024

STF – EMB.DIV. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.941, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 29/04/2024, p. 19/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA RECLAMAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 63941 AgR-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2024 PUBLIC 19-06-2024)

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