Supremo Tribunal Federal

ACO 2.421

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/03/2017
Data de publicação: 01/08/2017

STF – ACO 2.421, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 17/03/2017, p. 01/08/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REGIME PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE REFERENTE AO CRITÉRIO “DEMONSTRATIVOS E APLICAÇÃO E INVESTIMENTOS DE RECURSOS – DAIR”. EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESTRIÇÃO RELACIONADA À CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2421 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

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