RE 502.007

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de corretagem cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. A discussão acerca da natureza do serviço prestado por corretores de seguro para fins de enquadramento na hipótese de incidência da contribuição previdenciária esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 502007 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017)