Supremo Tribunal Federal

ARE 1.001.144

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 02/05/2017

STF – ARE 1.001.144, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/03/2017, p. 02/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Cassação de aposentadoria. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1001144 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017)

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