Supremo Tribunal Federal

ARE 1.010.818

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 02/05/2017

STF – ARE 1.010.818, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/03/2017, p. 02/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência. Contrato de mútuo. 3. Fatos e provas. Súmula 279. Impossibilidade de análise de mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1010818 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017)

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