Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 239.929

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 23/05/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 239.929, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 20/05/2024, p. 23/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À PACIENTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 239929 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024)

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