Supremo Tribunal Federal

ARE 966.486

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 24/05/2017

STF – ARE 966.486, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 02/05/2017, p. 24/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 966486 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017)

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