ACO 1.732
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 12/05/2017
EMENTA: Direito Constitucional e Financeiro. Agravo em ação cível originária. Necessidade de julgamento da tomada de contas especial antes da inscrição do Estado nos cadastros federais de inadimplentes. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que viola o postulado do devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros federais de inadimplentes sem a prévia tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, …